Rita de Cassia Cardoso Coordenadora da Subsede de Mauá e Diretora da Apeoesp da entrevista a TVT

Rita de Cassia Cardoso Coordenadora da Subsede de Mauá e Diretora da Apeoesp da entrevista a TVT esclarecendo como anda a Educação no Estado de São Paulo, principalmente com relação a Lei do Piso.

Veja o Vídeo na integra clicando no link abaixo.

http://www.tvt.org.br/watch.php?id=8488&category=195

Reunião Extraordinária da Apeoesp esta Semana

Para garantir que as informações da Apeoesp cheguem simultaneamente a todas as Escolas, para tal é importante a presença dos Representantes de Escola (REs) em nossas reuniões que se forem extraordinárias são feitas em dois horários, neste caso sem abono de ponto; já nas reuniões ordináriashá abono de ponto para os REs. Os REs recebem um comprovante impresso que participaram da reunião e entregam na sua escola.

Haverá Reunião de Representantes de Escola da Apeoesp (EXTRAORDINÀRIA) dia 16/02/12 em dois horários - 10:00hs e 15:00hs. Solicitamos que os REs de cada escola de Mauá tragam sua Ata de Eleição de RE neste dia; aqueles casos em que a Ata de Eleição não chegou na escola ou desapareceu, vá até a Subsede e retirar com a Alice uma nova Ata. Toda escola tem direito a 3 REs (escolas com 3 períodos) e 2 REs (escolas com 2 períodos). Cada 10 professores elegem 1 RE, assinam a Ata todos os professores da escola, mesmo os não associados; quando o sindicato leva a informação ela chega para todos.

Pauta da Reunião: Lei do Piso (Redução da Jornada do Professor)

OBS: Nossas reuniões são abertas a todos os professores em geral, porém só votam nas reuniões os REs que constam na Ata da sua escola. Sempre é bom tirar um xerox dessa Ata e entregar para o Diretor(a) de sua escola, para que ele(a) fique informado quem foram os professores eleitos para representá-la.

Comissão de Educação aprova nova audiência pública com presença da Secretaria da Educaçãopara

Em audiência pública realizada na quarta-feira 8, com presença massiva de professores de todas as regiões do Estado, a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade a realização de uma nova audiência com a presença da Secretaria da Educação para debater a necessidade da imediata aplicação da jornada do piso. A audiência deverá ocorrer no próximo dia 15 de fevereiro, às 14h30, na Alesp.

Durante a atividade, a APEOESP, representada pela presidenta Maria Izabel Azevedo Noronha e por membros da Diretoria, denunciou o descumprimento da lei e da determinação judicial por parte do governo estadual. Também explicitou o efeito positivo que a aplicação da jornada do piso teria sobre as condições de trabalho dos professores e consequentemente sobre a qualidade do ensino aos estudantes.
A Comissão de Educação, que contou com participação de deputados da base governista, reconheceu a importância de se cumprir a Lei 11738/08 e definiu a realização de uma nova audiência em 15/02.
É imperativo que neste dia, todas as subsedes organizem caravanas de professores para participar da audiência pública. Após o evento, haverá manifestação pública com passeata para denunciarmos à população a postura truculenta do governo do Estado em relação à categoria.Vamos trabalhar intensivamente nas escolas e nas comunidades para conquistar professores e professoras para esta luta e o apoio da população. A perspectiva é a realização de uma grande e massiva manifestação no dia 15.
Reforçamos orientação para que durante todo este processo, as subsedes organizem atividades nas ruas e nas praças para explicar à população a justeza da nossa luta, as manobras do governo e a importância da jornada do piso para a qualidade da educação no Estado de São Paulo.

Ações jurídicas em defesa
da jornada continuam
A audiência pública faz parte das ações de luta em defesa da imediata aplicação da jornada do piso a todos os professores.
As ações jurídicas também continuam! Conforme já divulgado, é de sua importância que, através de nossas Subsedes, os professores impetrem mandados de segurança individuais. Várias liminares já foram concedidas em diversas regiões do Estado.
Os mandados de segurança individuais são muito importantes porque as liminares asseguram ao professor ou professora o benefício imediato da jornada do piso e um volume expressivo de liminares conquistadas em todo o estado pode criar jurisprudência favorável à nossa causa, isto é, uma decisão que passa a ser seguida por todos os juízes. Isto se combina com o processo judicial que vem sendo conduzido pela diretoria e departamento jurídico da APEOESP.

CER define calendário da luta pela Jornada do Piso

Reunido no dia 04/02, sábado, o Conselho Estadual de Representantes (CER) analisou o atual estágio da luta da nossa categoria (em nível estadual e nacional) pela integral implementação da Lei 11.738/08 (Lei do Piso Salarial Profissional Nacional) e tirou encaminhamentos para a continuidade desta campanha.
Veja mais no link abaixo
http://www.apeoesp.org.br/publicacoes/apeoesp-urgente/n-16-cer-define-calendario-da-luta-pela-jornada-do-piso/

GRADE ENSINO MEDIO. DIRETRIZES CURRICULARES NACIONAIS. RES.SE Nº4 DE 30.01.2012

CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO 

SECRETARIA EXECUTIVA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
 

                             Define Diretrizes Curriculares Nacionais

para o Ensino Médio.  

O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, em conformidade com o disposto no artigo 9º, § 1º, alínea "c" da Lei nº 4.024/61, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, nos artigos 22, 23, 24, 25, 26, 26-A, 27, 35, 36,36-A, 36-B e 36-C da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e tendo em vista o Parecer CEB/CNE nº 5/2011, homologado por Despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 24 de janeiro de 2011, resolve: 

TÍTULO I - Objeto e referencial Capítulo I Objeto  

Art. 1º A presente Resolução define as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio, a serem observadas na organização curricular pelos sistemas de ensino e suas unidades escolares.  

Parágrafo único Estas Diretrizes aplicam-se a todas as formas e modalidades de Ensino Médio, complementadas, quando necessário, por Diretrizes próprias. 

Art. 2º As Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Médio articulam-se com as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica e reúnem princípios, fundamentos e procedimentos, definidos pelo Conselho Nacional de Educação, para orientar as políticas públicas educacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na elaboração, planejamento, implementação e avaliação das propostas curriculares das unidades escolares públicas e particulares que oferecem o Ensino Médio. 

Capítulo II 

Referencial legal e conceitual: 

Art. 3º O Ensino Médio é um direito social de cada pessoa, e dever do Estado na sua oferta pública e gratuita a todos. 

Art. 4º As unidades escolares que ministram esta etapa da Educação Básica devem estruturar seus projetos político-pedagógicos considerando as finalidades previstas na Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional): 

I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no Ensino Fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos; 

II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores. 

III - o aprimoramento do educando como pessoa humana,incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico; 

IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática. 

Art. 5o O Ensino Médio em todas as suas formas de oferta e organização, baseia-se em: 

I - formação integral do estudante; 

II - trabalho e pesquisa como princípios educativos e pedagógicos, respectivamente; 

III - educação em direitos humanos como princípio nacional norteador; 

IV - sustentabilidade ambiental como meta universal; 

V - indissociabilidade entre educação e prática social, considerando- se a historicidade dos conhecimentos e dos sujeitos do processo educativo, bem como entre teoria e prática no processo de ensino-aprendizagem; 

VI - integração de conhecimentos gerais e, quando for o caso, técnico-profissionais realizada na perspectiva da interdisciplinaridade e da contextualização; 

VII - reconhecimento e aceitação da diversidade e da realidade concreta dos sujeitos do processo educativo, das formas de produção, dos processos de trabalho e das culturas a eles subjacentes; 

VIII - integração entre educação e as dimensões do trabalho,da ciência, da tecnologia e da cultura como base da proposta e do desenvolvimento curricular. 

§ 1º O trabalho é conceituado na sua perspectiva ontológica de transformação da natureza, como realização inerente ao ser humano e como mediação no processo de produção da sua existência. 

§ 2º A ciência é conceituada como o conjunto de conhecimentos sistematizados, produzidos socialmente ao longo da história, na busca da compreensão e transformação da natureza e da sociedade. 

§ 3º A tecnologia é conceituada como a transformação da ciência em força produtiva ou mediação do conhecimento científico e a produção, marcada, desde sua origem, pelas relações sociais que a levaram a ser produzida. 

§ 4º A cultura é conceituada como o processo de produção de expressões materiais, símbolos, representações e significados que correspondem a valores éticos, políticos e estéticos que orientam as normas de conduta de uma sociedade. 

Art. 6º O currículo é conceituado como a proposta de ação educativa constituída pela seleção de conhecimentos construídos pela sociedade, expressando-se por práticas escolares que se desdobram em torno de conhecimentos relevantes e pertinentes, permeadas pelas relações sociais, articulando vivências e saberes dos estudantes e contribuindo para o desenvolvimento de suas identidades e condições cognitivas e sócio-afetivas. 

TÍTULO II 

Organização curricular e formas de oferta. 

Capítulo I 

Organização curricular 

Art. 7º A organização curricular do Ensino Médio tem uma base nacional comum e uma parte diversificada que não devem constituir blocos distintos, mas um todo integrado, de modo a garantir tanto conhecimentos e saberes comuns necessários a todos os estudantes, quanto uma formação que considere a diversidade e as características locais e especificidades regionais. 

Art. 8º O currículo é organizado em áreas de conhecimento,

a saber: 

I -   Linguagens;

II -  Matemática;

III - Ciências da Natureza;

IV - Ciências Humanas. 

§ 1º O currículo deve contemplar as quatro áreas do conhecimento,com tratamento metodológico que evidencie a contextualização e a interdisciplinaridade ou outras formas de interação e articulação entre diferentes campos de saberes específicos. 

§ 2º A organização por áreas de conhecimento não dilui nem exclui componentes curriculares com especificidades e saberes próprios construídos e sistematizados, mas implica no fortalecimento das relações entre eles e a sua contextualização para apreensão e intervenção na realidade, requerendo planejamento e execução conjugados

e cooperativos dos seus professores.  

Art. 9º A legislação nacional determina componentes obrigatórios que devem ser tratados em uma ou mais das áreas de conhecimento para compor o currículo: 

I - são definidos pela LDB: 

a) o estudo da Língua Portuguesa e da Matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil; 

a) o ensino da Arte, especialmente em suas expressões regionais, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos estudantes, com a Música como seu conteúdo obrigatório, mas não exclusivo; 

b)a Educação Física, integrada à proposta pedagógica da instituição de ensino, sendo sua prática facultativa ao estudante nos casos previstos em Lei; 

c)o ensino da História do Brasil, que leva em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e europeia; 

d)o estudo da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História brasileiras; 

e)a Filosofia e a Sociologia em todos os anos do curso; 

f)uma língua estrangeira moderna na parte diversificada, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição. 

Parágrafo único. Em termos operacionais, os componentes curriculares obrigatórios decorrentes da LDB que integram as áreas de conhecimento são os referentes a: 

I – Linguagens: 

a)Língua Portuguesa;

b)Língua Materna, para populações indígenas;

c)Língua Estrangeira moderna;

d)Arte, em suas diferentes linguagens: cênicas, plásticas e,

obrigatoriamente, a musical;

e)Educação Física. 

II – Matemática. 

III - Ciências da Natureza: 

a) Biologia;

b) Física;

c)Química. 

IV - Ciências Humanas: 

a)História;

b)Geografia;

c)Filosofia;

d)Sociologia. 

Art. 10. Em decorrência de legislação específica, são obrigatórios: I - Língua Espanhola, de oferta obrigatória pelas unidades escolares, embora facultativa para o estudante (Lei nº 11.161/2005); II - Com tratamento transversal e integradamente, permeando todo o currículo, no âmbito dos demais componentes curriculares: 

a)educação alimentar e nutricional (Lei nº 11.947/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica); 

b)processo de envelhecimento, respeito e valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria (Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso); 

c)Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental); 

d)Educação para o Trânsito (Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro); 

e)Educação em Direitos Humanos (Decreto nº 7.037/2009, que institui o Programa Nacional de Direitos Humanos - PNDH 3). 

Art. 11. Outros componentes curriculares, a critério dos sistemas de ensino e das unidades escolares e definidos em seus projetos político-pedagógicos, podem ser incluídos no currículo, sendo tratados ou como disciplina ou com outro formato, preferencialmente, de forma transversal e integradora. 

Art. 12. O currículo do Ensino Médio deve: 

I - garantir ações que promovam: 

a)a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; 

b)o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; 

c)a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania; 

II - adotar metodologias de ensino e de avaliação de aprendizagem que estimulem a iniciativa dos estudantes; 

III - organizar os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação de tal forma que ao final do Ensino Médio o estudante demonstre: 

a)domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna; 

b)conhecimento das formas contemporâneas de linguagem. 

Art. 13. As unidades escolares devem orientar a definição de toda proposição curricular, fundamentada na seleção dos conhecimentos, componentes, metodologias, tempos, espaços, arranjos alternativos e formas de avaliação, tendo presente: 

I - as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura como eixo integrador entre os conhecimentos de distintas naturezas, contextualizando-os em sua dimensão histórica e em relação ao contexto social contemporâneo; 

II - o trabalho como princípio educativo, para a compreensão do processo histórico de produção científica e tecnológica, desenvolvida e apropriada socialmente para a transformação das condições naturais da vida e a ampliação das capacidades, das potencialidades e dos sentidos humanos; 

III - a pesquisa como princípio pedagógico, possibilitando que o estudante possa ser protagonista na investigação e na busca de respostas em um processo autônomo de (re)construção de conhecimentos. 

IV - os direitos humanos como princípio norteador, desenvolvendo- se sua educação de forma integrada, permeando todo o currículo, para promover o respeito a esses direitos e à convivência humana. 

V - a sustentabilidade socioambiental como meta universal, desenvolvida como prática educativa integrada, contínua e permanente, e baseada na compreensão do necessário equilíbrio e respeito nas relações do ser humano com seu ambiente. 

Capítulo II 

Formas de oferta e organização. 

Art. 14. O Ensino Médio, etapa final da Educação Básica, concebida como conjunto orgânico, sequencial e articulado, deve assegurar sua função formativa para todos os estudantes, sejam adolescentes, jovens ou adultos, atendendo, mediante diferentes formas de oferta e organização: 

I - o Ensino Médio pode organizar-se em tempos escolares no formato de séries anuais, períodos semestrais, ciclos, módulos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar;
 

II - no Ensino Médio regular, a duração mínima é de 3 (três) anos, com carga horária mínima total de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, tendo como referência uma carga horária anual de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar; 

III - o Ensino Médio regular diurno, quando adequado aos seus estudantes, pode se     organizar em regime de tempo integral com, no mínimo, 7 (sete) horas diárias; 

IV - no Ensino Médio regular noturno, adequado às condições de trabalhadores, respeitados os mínimos de duração e de carga horária, o projeto político-pedagógico deve atender, com qualidade, a sua singularidade, especificando uma organização curricular e metodológica diferenciada, e pode, para garantir a permanência e o sucesso destes estudantes: 

a)ampliar a duração do curso para mais de 3 (três) anos, com menor carga horária diária e anual, garantido o mínimo total de 2.400 (duas mil e quatrocentas) horas; 

V - na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, observadas suas Diretrizes       específicas, com duração mínima de 1.200 (mil e duzentas) horas, deve ser especificada uma organização curricular e metodológica diferenciada para os estudantes     trabalhadores,que pode: 

a)ampliar seus tempos de organização escolar, com menor carga horária diária e anual, garantida sua duração mínima; 

VI - atendida a formação geral, incluindo a preparação básica para o trabalho, o Ensino Médio pode preparar para o exercício de profissões técnicas, por integração com a  ducação Profissional e Tecnológica, observadas as Diretrizes específicas, com as cargas horárias mínimas de: 

a)3.200 (três mil e duzentas) horas, no Ensino Médio regular integrado com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio; 

b)2.400 (duas mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a Educação Profissional Técnica de Nível Médio, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e  duzentas) horas de educação geral; 

c)1.400 (mil e quatrocentas) horas, na Educação de Jovens e Adultos integrada com a formação inicial e continuada ou qualificação  profissional, respeitado o mínimo de 1.200 (mil e duzentas) horas de educação geral; 

VII - na Educação Especial, na Educação do Campo, na Educação Escolar Indígena, na Educação Escolar Quilombola, de pessoas em regime de acolhimento ou internação e em regime de privação de liberdade, e na Educação a Distância, devem ser observadas as respectivas Diretrizes e normas nacionais; 

VIII - os componentes curriculares que integram as áreas de  conhecimento podem ser tratados ou como disciplinas, sempre de forma integrada, ou como unidades de estudos, módulos, atividades, práticas e projetos contextualizados e interdisciplinares ou     diversamente articuladores de saberes, desenvolvimento transversal de temas ou outras formas de organização; 

IX - os componentes curriculares devem propiciar a apropriação de conceitos e categorias básicas, e não o acúmulo de informações e conhecimentos, estabelecendo um conjunto necessário de saberes integrados e significativos; 

X - além de seleção criteriosa de saberes, em termos de quantidade, pertinência e relevância, deve ser equilibrada sua distribuição ao longo do curso, para evitar fragmentação e congestionamento com número excessivo de componentes em cada tempo da organização escolar; 

XI - a organização curricular do Ensino Médio deve oferecer tempos e espaços próprios para estudos e atividades que permitam itinerários formativos opcionais diversificados, a fim de melhor responder à heterogeneidade e pluralidade de condições, múltiplos interesses e aspirações dos estudantes, com suas especificidades etárias, sociais e culturais, bem como sua fase de desenvolvimento; 

XII - formas diversificadas de itinerários podem ser organizadas, desde que garantida a  simultaneidade entre as dimensões do trabalho, da ciência, da tecnologia e da cultura, e definidas pelo projeto político-pedagógico, atendendo necessidades, anseios e aspirações

dos sujeitos e a realidade da escola e do seu meio; 

XIII - a interdisciplinaridade e a contextualização devem assegurar a transversalidade do conhecimento de diferentes componentes curriculares, propiciando a interlocução entre os saberes e os diferentes campos do conhecimento. 

TÍTULO III 

Do projeto político-pedagógico e dos sistemas de ensino  Capítulo I. 

Do projeto político-pedagógico. 

Art. 15. Com fundamento no princípio do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, no exercício de sua autonomia e na gestão democrática, o projeto político-pedagógico das unidades escolares, deve traduzir a proposta educativa construída coletivamente, garantida a participação efetiva da comunidade escolar e local, bem como a permanente construção da identidade entre a escola e o território no qual está inserida. 

§ 1º Cabe a cada unidade de ensino a elaboração do seu projeto político-pedagógico, com a proposição de alternativas para a  formação integral e acesso aos conhecimentos e saberes necessários, definido a partir de aprofundado processo de diagnóstico, análise e estabelecimento de prioridades, delimitação de formas de implementação e sistemática de seu acompanhamento e avaliação. 

§ 2º O projeto político-pedagógico, na sua concepção e implementação, deve considerar os estudantes e os professores como sujeitos históricos e de direitos, participantes ativos e protagonistas na sua diversidade e singularidade. 

§ 3º A instituição de ensino deve atualizar, periodicamente, seu projeto político-pedagógico e dar-lhe publicidade à comunidade escolar e às famílias. 

Art. 16. O projeto político-pedagógico das unidades escolares que ofertam o Ensino Médio deve considerar: 

I - atividades integradoras artístico-culturais, tecnológicas e de iniciação científica, vinculadas ao trabalho, ao meio ambiente e à prática social; 

II - problematização como instrumento de incentivo à pesquisa, à curiosidade pelo inusitado e ao desenvolvimento do espírito inventivo; 

III - a aprendizagem como processo de apropriação significativa dos conhecimentos, superando a aprendizagem limitada à memorização; 

IV - valorização da leitura e da produção escrita em todos os campos do saber; 

V - comportamento ético, como ponto de partida para o reconhecimento dos direitos humanos e da cidadania, e para a prática de um humanismo contemporâneo expresso pelo reconhecimento, respeito e acolhimento da identidade do outro e pela incorporação da solidariedade; 

VI - articulação entre teoria e prática, vinculando o trabalho intelectual às atividades práticas ou experimentais; 

VII - integração com o mundo do trabalho por meio de estágios de estudantes do Ensino Médio, conforme legislação específica; 

VIII - utilização de diferentes mídias como processo de dinamização dos ambientes de aprendizagem e construção de novos saberes; 

IX - capacidade de aprender permanente, desenvolvendo a autonomia dos estudantes;  

X - atividades sociais que estimulem o convívio humano; 

XI - avaliação da aprendizagem, com diagnóstico preliminar, e entendida como processo de caráter formativo, permanente e cumulativo; 

XII - acompanhamento da vida escolar dos estudantes, promovendo o seguimento do desempenho, análise de resultados e comunicação com a família;

XIII - atividades complementares e de superação das dificuldades de aprendizagem para que o estudante tenha sucesso em seus estudos; 

XIV - reconhecimento e atendimento da diversidade e diferentes nuances da desigualdade e da exclusão na sociedade brasileira; 

XV - valorização e promoção dos direitos humanos mediante temas relativos a gênero, identidade de gênero, raça e etnia, religião, orientação sexual, pessoas com deficiência, entre outros, bem como práticas que contribuam para a igualdade e para o enfrentamento de todas as formas de preconceito, discriminação e violência sob todas as formas; 

XVI - análise e reflexão crítica da realidade brasileira, de sua organização social e produtiva na relação de complementaridade entre espaços urbanos e do campo; 

XVII - estudo e desenvolvimento de atividades socioambientais, conduzindo a Educação Ambiental como uma prática educativa integrada, contínua e permanente; 

XVIII - práticas desportivas e de expressão corporal, que contribuam para a saúde, a sociabilidade e a cooperação; 

XIX - atividades intersetoriais, entre outras, de promoção da saúde física e mental, saúde sexual e saúde reprodutiva, e prevenção do uso de drogas; 

XX - produção de mídias nas escolas a partir da promoção de atividades que favoreçam as habilidades de leitura e análise do papel cultural, político e econômico dos meios de comunicação na sociedade; 

XXI - participação social e protagonismo dos estudantes, como agentes de transformação de suas unidades de ensino e de suas comunidades; 

XXII - condições materiais, funcionais e didático-pedagógicas, para que os profissionais da escola efetivem as proposições do projeto. 

Parágrafo único. O projeto político-pedagógico deve, ainda, orientar: 

a)dispositivos, medidas e atos de organização do trabalho escolar; 

b)mecanismos de promoção e fortalecimento da autonomia escolar, mediante a alocação de recursos financeiros, administrativos e de suporte técnico necessários à sua realização; 

c)adequação dos recursos físicos, inclusive organização dos espaços, equipamentos, biblioteca, laboratórios e outros ambientes educacionais. 

Capítulo II 

Dos sistemas de ensino. 

Art. 17. Os sistemas de ensino, de acordo com a legislação e a normatização nacional e estadual, e na busca da melhor adequação possível às necessidades dos estudantes e do meio social,  devem: 

I - criar mecanismos que garantam liberdade, autonomia e responsabilidade às unidades  escolares, fortalecendo sua capacidade de concepção, formulação e execução de suas propostas políticopedagógicas;
 

II - promover, mediante a institucionalização de mecanismos de participação da comunidade, alternativas de organização institucional que possibilitem: 

a)identidade própria das unidades escolares de adolescentes, jovens e adultos, respeitadas as suas condições e necessidades de espaço e tempo para a aprendizagem; 

b)várias alternativas pedagógicas, incluindo ações, situações e tempos diversos, bem como diferentes espaços - intraescolares ou de outras unidades escolares e da comunidade - para atividades educacionais e socioculturais favorecedoras de iniciativa, autonomia e protagonismo social dos estudantes; 

c)articulações institucionais e comunitárias necessárias ao cumprimento dos planos dos sistemas de ensino e dos projetos político- pedagógicos das unidades escolares; 

d)realização, inclusive pelos colegiados escolares e órgãos de representação estudantil, de ações fundamentadas nos direitos humanos e nos princípios éticos, de convivência e de participação democrática visando a construir unidades escolares e sociedade livres de

preconceitos, discriminações e das diversas formas de violência. 

III - fomentar alternativas de diversificação e flexibilização, pelas unidades escolares, de formatos, componentes curriculares ou formas de estudo e de atividades, estimulando a construção de itinerários formativos que atendam às características, interesses e necessidades dos estudantes e às demandas do meio social, privilegiando propostas com opções pelos estudantes. 

IV - orientar as unidades escolares para promoverem: 

a)classificação do estudante, mediante avaliação pela instituição, para inserção em etapa adequada ao seu grau de desenvolvimento e experiência; 

b)aproveitamento de estudos realizados e de conhecimentos constituídos tanto no ensino formal como no informal e na experiência extraescolar; 

V - estabelecer normas complementares e políticas educacionais para execução e cumprimento das disposições destas Diretrizes, considerando as peculiaridades regionais ou locais; 

VI - instituir sistemas de avaliação e utilizar os sistemas de avaliação operados pelo Ministério da Educação, a fim de acompanhar resultados, tendo como referência as expectativas de aprendizagem dos conhecimentos e saberes a serem alcançados, a legislação e as normas, estas Diretrizes, e os projetos político-pedagógicos das unidades escolares. 

Art. 18. Para a implementação destas Diretrizes, cabe aos sistemas de ensino prover: 

I - os recursos financeiros e materiais necessários à ampliação dos tempos e espaços dedicados ao trabalho educativo nas unidades escolares; 

II - aquisição, produção e/ou distribuição de materiais didáticos e escolares adequados; 

III - professores com jornada de trabalho e formação, inclusive continuada, adequadas para o desenvolvimento do currículo, bem como dos gestores e demais profissionais das unidades escolares; 

IV - instrumentos de incentivo e valorização dos profissionais da educação, com base em planos de carreira e outros dispositivos voltados para esse fim; 

V - acompanhamento e avaliação dos programas e ações educativas nas respectivas redes e unidades escolares. 

Art. 19. Em regime de colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e na perspectiva de um sistema nacional de educação, cabe ao Ministério da Educação oferecer subsídios e apoio para a implementação destas Diretrizes. 

Art. 20. Visando a alcançar unidade nacional, respeitadas as diversidades, o Ministério da Educação, em articulação e colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve elaborar e encaminhar ao Conselho Nacional de Educação, precedida de consulta pública nacional, proposta de expectativas de aprendizagem dos conhecimentos escolares e saberes que devem ser atingidos pelos estudantes em diferentes tempos de organização do curso de Ensino Médio. 

Art. 21. O Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) deve, progressivamente, compor o Sistema de Avaliação da Educação Básica (SAEB), assumindo as funções de: 

I - avaliação sistêmica, que tem como objetivo subsidiar as políticas públicas para a Educação Básica; 

II - avaliação certificadora, que proporciona àqueles que estão fora da escola aferir seus conhecimentos construídos em processo de escolarização, assim como os   conhecimentos tácitos adquiridos ao longo da vida; 

III - avaliação classificatória, que contribui para o acesso democrático à Educação Superior. 

Art. 22. Estas Diretrizes devem nortear a elaboração da proposta de expectativas de aprendizagem, a formação de professores, os investimentos em materiais didáticos e os sistemas e exames nacionais de avaliação. 

Art. 23. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução CNE/CEB nº 3, de 26 de junho de 1998.

Grande vitória da APEOESP e dos professores

Justiça dá sentença para implementação da jornada do piso na rede estadual de ensino

Governo tem que cumprir!

O juiz Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal, da 3ª Vara da Fazenda Pública, deu sentença favorável à APEOESP no Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela entidade para a correta aplicação dacomposição da jornada de trabalho docente determinada pela lei federal 11.738/08 (lei do Piso Salarial Profissional Nacional).

Trata-se de uma grande vitória dos professores e da APEOESP, que acreditaram que este resultado era possível.

Embora o Estado ainda possa impetrar alguma forma de recurso, enquanto ele não for julgado, a sentença é válida e tem de ser aplicada imediatamente.

A sentença se sobrepõe e supera a decisão dos três desembargadores que nesta segunda-feira haviam acatado recurso do Estado contra o despacho do juiz, determinado o prazo de 48 horas para que a SEE cumprisse a liminar inicial do Juiz Luiz Fernando Camargo de Barros Vidal.

Ao contrário do que algumas fontes da SEE afirmam não será necessário suspender aulas para aplicar a nova composição da jornada. Basta que o governo organize corretamente o processo, transferindo as aulas de acordo com a lista de classificação.

Nesta luta, soubemos combinar com competência as dimensões política e jurídica, pois todos os nossos passos foram dados a partir da concepção correta da lei do piso e de decisões firmes e acertadas da diretoria do nosso sindicato.

Vamos permanecer vigilantes e cobrar da SEE a aplicação imediata e correta da decisão judicial. A APEOESP informará ao juiz eventual descumprimento da sentença por quem quer que seja.

Segue em anexo a este APEOESP URGENTE a íntegra da sentença judicial.

http://mail-attachment.googleusercontent.com/attachment?ui=2&ik=cb70b69819&view=att&th=135389dffcd8157c&attid=0.1&disp=inline&safe=1&zw&saduie=AG9B_P-d1_VmwWbvxrYqOnPhwZ8r&sadet=1328124799888&sads=JQiePm2N25cBRZxA8S0-kW-EsCU&sadssc=1

Categoria “L”: pagamento das férias

A APEOESP conquistou liminar em mandado de segurança impetrado pela APEOESP 

contra o Estado para que os professores 

categoria “L” que foram dispensados no fina de 2011 recebessem o pagamento de férias 

proporcionais. Em anexo segue modelo de 

requerimento do pagamento das férias, que 

deve ser protocolado na escola. O cumprimento do requerimento deve ser feito no 

prazo improrrogável de 24 horas ou, no 

máximo, até o início do processo inicial de 

atribuição de classes e aulas.

ERRATAPROFESSORES DA EX-CATEGORIA “L” Por um equívoco de edição, o Boletim APEOESP Urgente nº 14 (31/01) informa incorretamente que a APEOESP conquistou liminar na Justiça para que os professores da extinta categoria “L” recebam o pagamento das férias proporcionais. Na realidade, a APEOESP conquistou liminar para que não haja o estorno de parte dos salários de dezembro destes professores, como anunciara a Secretaria Estadual da Educação. Não há sentença coletiva de pagamento de férias para os professores "L", que devem encaminhar um requerimento individual na sua própria unidade escolar para cobrar as férias proporcionais não recebidas. O APEOESP URGENTE 14 está sendo reeditado.

Modelo de requerimento

Ilmo Sr.  Diretor da EE. ….........

Nome..........,  nacionalidade,  estado civil,  portador(a) do RG. …......., Professor de Educação Básica (I ou II), lotado(a) 

na EE. …......., endereço residencial,  vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e 

XXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer o pagamento 

de férias proporcionais a que faz jus.

Ressalte-se  que,  nos   termos do  artigo 24   da  Lei nº 10.177/98, a  Administração  Pública  em  nenhuma  hipótese,  

poderá  recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.

Por fim, requer-se que o cumprimento do ora requerido seja feito no prazo improrrogável de 24 horas ou, no máximo, 

até o início do processo inicial de atribuição de classes e aulas.

    Termos em que 

    Pede deferimento.

    Local,data

    Assinatura