A APEOESP conquistou liminar em mandado de segurança impetrado pela APEOESP
contra o Estado para que os professores
categoria “L” que foram dispensados no fina de 2011 recebessem o pagamento de férias
proporcionais. Em anexo segue modelo de
requerimento do pagamento das férias, que
deve ser protocolado na escola. O cumprimento do requerimento deve ser feito no
prazo improrrogável de 24 horas ou, no
máximo, até o início do processo inicial de
atribuição de classes e aulas.
ERRATAPROFESSORES DA EX-CATEGORIA “L” Por um equívoco de edição, o Boletim APEOESP Urgente nº 14 (31/01) informa incorretamente que a APEOESP conquistou liminar na Justiça para que os professores da extinta categoria “L” recebam o pagamento das férias proporcionais. Na realidade, a APEOESP conquistou liminar para que não haja o estorno de parte dos salários de dezembro destes professores, como anunciara a Secretaria Estadual da Educação. Não há sentença coletiva de pagamento de férias para os professores "L", que devem encaminhar um requerimento individual na sua própria unidade escolar para cobrar as férias proporcionais não recebidas. O APEOESP URGENTE 14 está sendo reeditado.
ERRATAPROFESSORES DA EX-CATEGORIA “L” Por um equívoco de edição, o Boletim APEOESP Urgente nº 14 (31/01) informa incorretamente que a APEOESP conquistou liminar na Justiça para que os professores da extinta categoria “L” recebam o pagamento das férias proporcionais. Na realidade, a APEOESP conquistou liminar para que não haja o estorno de parte dos salários de dezembro destes professores, como anunciara a Secretaria Estadual da Educação. Não há sentença coletiva de pagamento de férias para os professores "L", que devem encaminhar um requerimento individual na sua própria unidade escolar para cobrar as férias proporcionais não recebidas. O APEOESP URGENTE 14 está sendo reeditado.
Modelo de requerimento
Ilmo Sr. Diretor da EE. ….........
Nome.........., nacionalidade, estado civil, portador(a) do RG. …......., Professor de Educação Básica (I ou II), lotado(a)
na EE. …......., endereço residencial, vem à presença de Vossa Senhoria, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXIII e
XXXIV da Constituição Federal de 1988, bem como nas demais disposições legais aplicáveis à espécie, requerer o pagamento
de férias proporcionais a que faz jus.
Ressalte-se que, nos termos do artigo 24 da Lei nº 10.177/98, a Administração Pública em nenhuma hipótese,
poderá recusar-se a protocolar a petição sob pena de responsabilidade do agente.
Por fim, requer-se que o cumprimento do ora requerido seja feito no prazo improrrogável de 24 horas ou, no máximo,
até o início do processo inicial de atribuição de classes e aulas.
Termos em que
Pede deferimento.
Local,data
Assinatura
Nenhum comentário:
Postar um comentário